Como assim “Mutilação” do plano cicloviário? – Entenda por que o PLC 010/2013 deve ser vetado

Caros Colegas

Alguns dias atrás, foi proposta uma “tradução” da apresentação do Projeto de Lei Complementar 010/2013, que propõe alterações ao Plano Diretor Cicloviário Integrado de Porto Alegre.

Para aumentar o entendimento, posto novamente o mesmo conteúdo, mas na forma de tabela, comparando lado a lado o texto original, e o texto equivalente em “português claro”.

Essa proposta de “tradução”, ou simplificação, é apresentada por dois motivos:

  1. Alguns trechos do texto não são muito claros;
  2. Um item essencial, que é a eliminação da obrigatoriedade de que 20% das multas arrecadadas pela EPTC sejam investidas no Plano, está tão escondido no texto que passa quase imperceptível. Por isso, esses trechos estão traduzidos abaixo em negrito.

A forma como esse Projeto de Lei foi escrito revela claramente a natureza sorrateira com que a Administração Pública tem agido de má fé com relação às reivindicações dos ciclistas, que não vão além de querer que o município simplesmente cumpra sua própria lei.

Como a atual gestão conta com maioria na Câmara de Vereadores, a única alternativa para tentar evitar essa verdadeira mutilação do plano é IRMOS TODOS ÀS RUAS, visto que os outros meios (cartas, reuniões, ações do ministério público, audiência pública) falharam.

Texto original Proposta de “tradução”
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei que altera o art. 24 e revoga o § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e inclui Anexo 6 à Lei Complementar nº 626, de 2009, criando o Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC) e instituindo seu Conselho Gestor. (–)
A Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009, instituiu o Plano Diretor Cicloviário Integrado do Município de Porto Alegre,
visando incentivar a utilização da bicicleta como meio de transporte, por suas características de sustentabilidade ambiental, social e urbanística.
(essa é a lei do Plano Cicloviário)
Como instrumento para promover o desenvolvimento do Sistema Cicloviário na Capital, o art. 24 do diploma citado prevê a execução de ciclovias como contrapartida à construção de empreendimentos de impacto urbano.

O Anexo 5 da Lei Complementar nº 626, de 2009, por sua vez, define as extensões de ciclovias a serem construídas a título de
contrapartida, estabelecendo proporção em relação ao número de vagas de estacionamento efetivo e a atividade prevista para o empreendimento.

O Artigo 24 fala que quaisquer empreendimentos que tiverem Impacto Urbano devem construir ciclovias em contrapartida, e o Anexo 5 estabelece relaćão entre a quantidade de ciclovia a ser construída em contrapartida ao número de vagas de estacionamento criadas pelo empreendimento.
(não menciona o conteúdo do parágrafo segundo do Artigo 32 do Plano Cicloviário, que fala dos 20% das mults)
Ocorre que, em determinadas situações, dado o número de vagas do empreendimento, a contrapartida devida corresponde a pequena extensão de ciclovia, carecendo de viabilidade a sua construção, se observados os princípios norteadores do Plano Diretor Cicloviário, em especial integração e continuidade. Ainda, há situações em que a extensão devida não comporta a execução de trecho integral, restando, assim, diferenças de extensão não executadas em favor do Município. Acontece que às vezes um empreendimento fica responsável por construir um pedaço muito pequeno de ciclovia, tão pequeno que nem vale a pena construir, pois isso meio que viola os importantes princípios de Continuidade e Integração, presentes no Plano. Outras vezes, a contrapartida só é suficiente para parte de um trecho, e aí a Prefeitura é que teria que construir o resto.
Destaca-se, no mais, a dificuldade das equipes técnicas do Município de Porto Alegre de estabelecer pequenos trechos contínuos para diversos empreendedores, uma vez que as ciclovias precisam ter a sua execução conciliada no tempo, evitando descontinuidades na Rede Cicloviária. Ainda por cima, fica muito difícil para os técnicos estabelecerem pequenos trechos contínuos para pequenos empreendedores, pois as ciclovias não podem ser construídas um pedaćo de cada vez, do contrário isso também fere o princípio de Continuidade presente no Plano.
Também há que se levar em consideração que o investimento necessário à construção de ciclovias em determinados pontos da cidade, observadas as exigências técnicas e peculiaridades locais, é demasiadamente elevado, o que acaba por gerar ônus a alguns empreendedores e, por consequência, dificulta a indicação do local no qual deve ser executada a contrapartida. Outra coisa importante é que tem determinadas partes da cidade onde construir ciclovias é muito caro, gerando custo para alguns empreendedores, e ficando difícil escolher o local onde eles vão construir a ciclovia.
A alteração proposta, portanto, incluindo Decreto Regulamentador, combinada com a criação de um Fundo Municipal de apoio à implantação do sistema cicloviário, tem como objetivo reduzir os empecilhos existentes ao cumprimento da contrapartida e ao desenvolvimento do Sistema Cicloviário na Capital. Portanto, a alteração que estamos propondo na lei – Decreto Regulamentador + criação de um fundo de apoio – têm como objetivo facilitar a execução de contrapartidas e acelerar a construção de ciclovias em Porto Alegre.
Para isso, através dessa alteração, será permitida, em situações especiais, a conversão das contrapartidas em valores monetários, possibilitando ao empreendedor o imediato atendimento da exigência legal e ao Município a economia de escala e a conjugação de verbas para contratação de projetos e execução de trechos maiores em cada processo, atendendo, dessa forma, ao princípio da eficiência. De outra banda, com a elaboração de planilha de custos referenciais, atentando ao princípio da isonomia, poderá ser autorizada, quando demasiado o custo da ciclovia em determinado local, a construção em menor extensão ou dispensa de execução de alguns dos seus elementos. Para isso, em alguns casos vai ser permitido que o empreendedor, ao invés de construir a ciclovia, pague o valor correspondente em dinheiro, assim ele pode pagar na hora, e o município junta tudo num montão no fim do ano, e constrói de forma mais eficiente e completa. Por outro lado, quando o custo em determinado trecho for muito alto, pode ser que ela seja construída menor, ou incompleta.
Quanto à proposta de revogação do § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 626, de 2009, além da discussão acerca da sua inconstitucionalidade – e toda a sua repercussão na comunidade jurídica e em geral –, pendente de julgamento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), há de se atentar para a impossibilidade de aplicação imediata e automática de recursos em investimentos que demandam projetos complexos e tempo para a consecução. Tal dispositivo prevê a utilização de 20% (vinte por cento), arrecadados com multas de trânsito, anualmente, na construção de ciclovias.

Ocorre que os valores correspondentes às multas não ingressam de imediato no orçamento do órgão executivo de trânsito municipal, sendo, em grande parte, arrecadados pelo Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN-RS), que repassa as quantias ao Município de Porto Alegre, o qual, então, por fim, as repassa à Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A (EPTC).

Com efeito, se o ingresso de tais valores não é imediato, assim não pode ser, também, a sua aplicação, ademais considerando as características técnicas e o tempo necessário à elaboração de projetos e a sua execução no âmbito do setor público.

Quanto a eliminar a obrigatoriedade dos 20% das multas, que inclusive teve uma baita repercussão nos meios jurídicos e na opinião pública – tem que ver que não tem como aplicar imediatamente o dinheiro das multas, porque pra aplicar tem que fazer todo o projeto antes, e isso leva tempo, e quem recolhe mesmo é o Detran, que repassa pra Prefeitura, que repassa pra EPTC.

Então, se o dinheiro não entra na hora, não tem como aplicar esse dinheiro, especialmente se considerar o tempo que leva até fazer o projeto, e fazer com que o setor público execute esse projeto.

Destaca-se que o Município e o órgão executivo de trânsito municipal têm olvidado esforços no intuito de não apenas cumprir a regra legal no interregno de sua vigência, mas de implantar em Porto Alegre um plano cicloviário que atenda às necessidades dos cidadãos.

Mesmo tendo realizados todos os gastos possíveis, não se chegou ao percentual estabelecido pela Lei Complementar, primeiro em virtude da não imediatidade do repasse das multas, segundo considerando o necessário lapso para elaboração de projetos e a sua implantação, bem como o comprometimento orçamentário do Município, conforme dito acima. Soma-se a isso o fato de que todos os demais investimentos, contrapartidas, PAC da Mobilidade, orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA) e outras Secretarias não estarem sendo computados.

Não custa lembrar que a Prefeitura e a EPTC não poupam esforços para não apenas fazer todas as ciclovias no prazo, mas também fazer ciclovias com muita qualidade. Mesmo assim, com todo o esforço que foi possível, não conseguimos cumprir a meta, não só porque o dinheiro das multas não entrou, mas porque não houve tempo para fazer todos os projetos e execuções. E isso que nem estamos contanto todos os outros gastos que a SMOV e a Prefeitura tiveram nesse período com obras de mobilidade.
De toda sorte, analisando-se os dados dos investimentos realizados, verifica-se que sempre foram crescentes, rumando para o previsto legal. Acontece que o planejamento e o orçamento não são e nem podem ser construídos de forma rasa e atropelando prazos indispensáveis, bem como etapas fundamentais para a realização de obras no futuro. De qualquer maneira, se a gente for ver os investimentos já feitos, a gente vê que eles são sempre crescentes, e estamos chegando perto de cumprir toda a lei. Acontece que a gente também não pode se apressar, porque as obras têm que ficar bem feitas e serem compatíveis com obras futuras.
Ainda, importa salientar que o Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI) não estabelece prazos para que o Poder Executivo implemente as ciclovias, tendo como objetivo projetar o caminho para as tomadas de decisões do Executivo, além de estabelecer as regras para balizar as aprovações de projetos de empreendimentos de impacto urbano (contrapartidas), padrões de dimensionamento dos estacionamentos de bicicletas e os padrões técnicos a serem adotados no Município de Porto Alegre.

Em suma, se houver uma intervenção urbanística com implantação de projeto viário em uma via que se encontra na tabela descritiva constante da legislação, deverá necessariamente estar prevista a implantação de ciclovia neste projeto, bem como define os padrões para as contrapartidas de empreendimentos de impacto urbano quando das suas aprovações e arbitra os padrões mínimos de dimensionamento dos estacionamentos de bicicletas para aprovação dos projetos pela PMPA.

É importante também não esquecer que o Plano Cicloviário não dá um prazo exato para a implementacão de tantos quilômetros até uma determinada data, sendo mais como uma orientaćão geral para o Executivo. Tipo “quando vier a ter uma obra em tal via” aí vai ter que vir a ciclovia, de tal e tal jeito.
O Plano Diretor Cicloviário Integrado trata de orientação para os investimentos públicos, servindo ainda para orientar possibilidades de captação de recursos complementares junto à iniciativa privada, por meio de ações voluntárias ou compulsórias. Por isso, a Lei Complementar nº 626, de 2009 estabelece o dever de construção de ciclovias como contrapartida aos empreendimentos de Impacto Urbano.

Nesse contexto, considerando a atuação conjunta dos setores públicos e privados na implementação da Rede Cicloviária no Município, bem como as dificuldades antes relacionadas à aplicação de percentual fixo de receita, sem qualquer critério e prazo, a determinado investimento, aliada à discussão de inconstitucionalidade do § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 626, de 2009, travada perante o Tribunal de Justiça do Estado, uma vez que inserido mediante emenda parlamentar, embora de competência privativa do Prefeito, e à necessidade de previsão orçamentária, tem-se cabível, adequada e prudente a revogação de tal dispositivo.

Tendo sido dito tudo isso, e considerando que a responsabilidade de construir as ciclovias é dividida entre a Prefeitura e os empreendedores privados, e a fonte de renda tanto dos empreendedores quanto das multas não tem qualquer critério de quantidade ou prazo, e ainda por cima isso está sendo questionado judicialmente, achamos que o melhor a fazer é revogar a lei e pronto.
Ante o exposto, constatada a necessidade e a conveniência da alteração referida, e sendo atribuição do órgão gestor a permanente busca da melhoria do serviço público, encaminho o presente Projeto de Lei Complementar, certo da compreensão dessa Casa ao analisar o mérito da proposição, valendo-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais Vereadores minhas cordiais saudações.

Atenciosamente,

José Fortunati,

Prefeito.

Por isso, já que podemos ver a necessidade e a conveniëncia de alterar essa lei, e já que nossa responsabilidade como gestores é a melhoria do serviço público, encaminho a proposta aos vereadores já aproveitando para sugerir de forma pouco sutil que vocës concordem comigo.
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