Descumprindo a lei

A prefeitura municipal de Porto Alegre vem descumprindo o plano diretor cicloviário, que prevê o investimento de 20% da arrecadação de multas em ciclovias. A primeira tentativa de resolver a questão foi simplesmente declarar a lei inconstitucional, mas a justiça  reafirmou a obrigatoriedade.

A tentativa mais recente foi o envio de um projeto de lei para a câmara com o objetivo de criar um fundo que desobriga o município a investir o montante dos recursos. Este projeto também inclui compensações (por exemplo a ciclovia da Ipiranga) como investimentos no plano diretor.

Precisamos defender o plano, que já vem sendo mal cumprido com obras que não incluem as ciclovias que estão previstas e com nossas diversas vias unidirecionais, desconectadas ou sem espaço para calçadas.

Leia aqui a sentença da juíza.

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7 respostas para Descumprindo a lei

  1. Pablo disse:

    Mas já perdeu, já era! Tem que aplicar as ações legais já! No fim eles estão só ganhando tempo e empurrando a aplicação dos recursos para a próxima administração.

  2. Felipe X disse:

    Atualizei para colocar a sentença da juíza.

  3. Eu sinceramente acredito que devemos entrar com uma ação de improbidade contra o Prefeito e o Capellari, eles desviaram recursos de seu destino legal aplicando noutros destinos o que constitui a improbidade Saude a todos

    • André Gomide disse:

      Já havia aventado esta possibilidade antes…imagino que o fortunatti não é possível , mas o Capellari sim, podemos tentar pega-lo…vou pensar no final de semana.

  4. André Gomide, não sou operador do Direito mas acredito que estes elementos podem ajudar ???
    1. A Administração Pública tem, como um de seus vetores, o respeito irrestrito à legalidade (estrita legalidade).
    2. A lei que instituiu o Plano Cicloviário Integrado da Cidade de Porto Alegre, previu repasse de verba referente a 20% das multas de trânsito, para que estas as empregassem na mencionada área , qual seja, a implantação do Plano Cicloviário e a Educação continuada das regras de trânsito ao respeito do uso da bicicleta na cidade de Porto Alegre. A aplicação nas demais áreas da gestão da EPTC não é permitida o qual não foi observado, pelo agente público em questão.
    3. Logo, a utilização de verba para fim diverso daquele para o qual estava “carimbada” por Lei, implicou em violar a pilastra mestra do Estado de Direito, qual seja, o princípio da legalidade.
    4. Ainda que gasto da verba tenha sido efetivado na área do trânsito(?), deve ser recomposta à área para a qual foi originariamente destinada, qual seja, a implantação do Plano Cicloviário da Cidade de Porto Alegre(já determinado pelo Magistrado no Julgamento).
    5- Logo a mencionada violação do principio da legalidade constitui improbidade administrativa ??

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