Artigo 32 do Plano Diretor Cicloviário é considerado constitucional pelo TJ-RS.

Fonte: TJ-RS


(Imagem meramente ilustrativa. Foto: Ivo Gonçalves/PMPA)

É constitucional a legislação de Porto Alegre que determina percentual de investimentos nas ciclovias. O julgamento foi concluído na tarde de hoje (29/4) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, após o voto do Desembargador Irineu Mariani. A aplicação do percentual pelo Município foi considerada válida pela maioria dos Desembargadores (16 votos a oito).

A Lei Complementar Municipal nº 626/09 estabelece que o Município deve aplicar, anualmente, o mínimo de 20% dos recursos arrecadados com multas de trânsito na construção de ciclovias e em programas educativos.

O incidente de inconstitucionalidade foi proposto pela 2ª Câmara Cível, que está julgando um processo movido pelo Ministério Público (MP) contra a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Na ação, o MP cobra do Executivo o cumprimento da Lei.

A ação, a partir de agora, seguirá tramitando junto à 2ª Câmara Cível para julgamento do pedido do MP.

Votação no Órgão Especial

O julgamento teve início no ano passado, em outubro. Na ocasião o relator do processo, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, votou pela constitucionalidade da legislação. Outros 12 Desembargadores acompanharam o voto do relator. O julgamento foi interrompido no final do ano passado devido a pedido de vista do Desembargador Eduardo Uhlein.

Em março deste ano, o Desembargador Eduardo Uhlein apresentou voto divergente, considerando inconstitucional o artigo. Com ele, votaram mais sete magistrados, somando 16 votos com o relator e sete com a divergência.

Faltava apenas o voto do Desembargador Irineu Mariani para encerrar o julgamento, que votou com a divergência.

O resultado final totalizou 16 votos pela constitucionalidade da lei e oito contrários.

ADIN nº 70050738582

Leia notícias anteriores sobre o assunto:

Interrompido julgamento sobre percentual de investimentos nas ciclovias de Porto Alegre

Suspenso julgamento sobre percentual de investimentos em ciclovias de Porto Alegre

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9 respostas para Artigo 32 do Plano Diretor Cicloviário é considerado constitucional pelo TJ-RS.

  1. Alex disse:

    Tô virando fã do TJ

    Chupa Fortunati e Capelari! vão ter que cumprir a lei na marra!

  2. Pablo disse:

    Que maravilha de notícia! Agora sim eu gostei!

    Essa medida também refere-se à aplicação dos recursos retroativa desde que a lei foi implantada? Deve ter vários milhões para investir.

  3. André Gomide disse:

    Infelizmente não pude acompanhar esta etapa…mas já estava praticamente decidido….sería muito difícil uma reviravolta….saí convicto da primeira sessão do Órgão especial.
    Julgaram com a razão…quem conhece direito tributário já estava prevendo isso. `
    Parabéns para àqueles que defenderam a causa…
    Deixa eu fazer justiça a duas pessoas neste caso, existem mais, mas não conheço todos:

    Ao Aires Becker…advogado militante….CICLISTA e CIDADÂO. Se eu não estiver enganado, foi um dos responsáveis pela peça de defesa da constitucionalidade.
    E ao Marcelo Sgarbossa, que sustentou no dia da sessão do Órgão Especial, nunca havia feito isso antes…kkkkkkk…e muito bem por sinal. Detalhe, Naquele dia, Marcelo estava como advogado , não como vereador eleito, mas percebi a diferença de tratamento do Tribunal com o futuro representante eleito do povo …infelizmente, muitas vezes é necessário jogar com as armas deles..

    Parabéns a todos nós CICLISTAS….que sobrevivemos ao trânsito da nossa cidade diariamente.

  4. Mario disse:

    Parabens! Excelente notícia!

  5. Rodinei Porto disse:

    Todos nós ciclistas e militantes da causa estamos de parabéns, pois esta vitória é de todos que querem uma cidade voltada para as pessoas e não apenas para os veículos automotores. Quero aqui deixar o meu reconhecimento àqueles que lutaram na linha de frente para que ativéssemos êxito nesse conquista, como o advogado e vereador Marcelo Sgarbossa e o advogado Aires Becker, entre outros. Agora temos que continuar vigilantes, para que isso se torne realidade de fato.

  6. André Gomide disse:

    Obras na Praça XV custarão R$ 2,8 milhões aos cofres públicos
    Revitalização de espaço no Centro de Porto Alegre faz parte dos investimentos para Copa do Mundo

    http://portallw.correiodopovo.com.br/Noticias/?Noticia=497555.
    Infelizmente querem colocar mais carros no centro…..PUAT que o PARIU?$&#@¨*#((@#)@#*&*(¨@((

  7. Milton disse:

    Parabéns a todos os envolvidos.
    Agora começa uma nova etapa:
    -Cuidar para que a verba não seja desviada, por exemplo obras da copa…
    -só para “programas educativos”
    -esperarem apenas por verba das multas para obras
    -entre outros menos nobres que conhecemos no Brasil.

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