Constituicionalidade de artigo do Plano Diretor Cicloviário de Porto Alegre será julgado na segunda-feira.

Na próxima segunda-feira, dia 18/3, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS vão julgar o processo que trata do questionamento sobre a constitucionalidade da legislação de Porto alegre que determina percentual de investimentos nas ciclovias.

A Lei Complementar Municipal nº 626/09 estabelece que a Prefeitura deve aplicar, anualmente, o mínimo de 20% dos recursos arrecadados com multas de trânsito, na construção de ciclovias e em programas educativos.

O incidente de inconstitucionalidade foi proposto pela 2ª Câmara Cível, que está julgando um processo movido pelo Ministério Público contra a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Na ação, o MP cobra do Executivo o cumprimento da Lei.

O relator do processo é o Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, que votou pela constitucionalidade do artigo. O julgamento foi interrompido no final do ano passado devido a pedido de vista efetuado pelo Desembargador Eduardo Uhlein.

A sessão do Órgão Especial será realizada a partir das 14h, no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, 12º andar do prédio do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre (Av. Borges de Medeiros, 1565).

ADIN nº 70050738582

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3 respostas para Constituicionalidade de artigo do Plano Diretor Cicloviário de Porto Alegre será julgado na segunda-feira.

  1. lobodopampa disse:

    Essa sessão seria aberta ao público?

  2. Sim é aberta ao público, mas só podemos ouvir.

  3. “O incidente de inconstitucionalidade foi proposto pela 2ª Câmara Cível, que está julgando um processo movido pelo Ministério Público contra a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC)”

    NÃO FOI PROPOSTO PELA CÂMARA CIVEL, PELO QUE CONSTOU; QUEM PROPOS FOI A PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE TERIA SIDO LEGISLADO DISPONDO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

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