Prefeitura não cumpre Lei de Acesso à Informação em relação ao Plano Diretor Cicloviário.

Prefeitura de Porto Alegre não fornece informações sobre o cumprimento do Plano Diretor Cicloviário dentro do prazo previsto pela Lei de Acesso à Informação. A lei obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado dentro do prazo de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, se houver necessidade.

No dia 01 de outubro solicitamos informações sobre o cumprimento de dois anexos do Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI), em relação a dois novos empreendimentos na capital – o Anexo 4, que prevê a criação de vagas de estacionamento para bicicletas em garagens e estacionamentos comerciais, e o Anexo 5, que prevê a a criação de 200m de ciclovias para cada 100 vagas de estacionamento criadas.

Um dos empreendimentos é o novo Shopping Center Floresta, que criará no total 800 novas vagas de estacionamento e como contrapartida deveria por lei criar 1.600m de ciclovias e 80 vagas para estacionamento de bicicletas.

O outro empreendimento é o Hotel Santa Fé, na Avenida Independência, 1053, que prevê a construção de uma garagem comercial, sobre o qual solicitamos informação sobre o número de vagas de estacionamento criadas e se estão sendo exigidas as respectivas contrapartidas previstas no PDCI.

O Ministério Público já está com uma ação na Justiça pelo não cumprimento do artigo 32 do Plano Cicloviário, que prevê o investimento de 20% do valor arrecadado das multas pela EPTC em infraestrutura cicloviária e em educação para o trânsito voltada à bicicleta. Talvez o promotor Luciano de Faria Brasil possa acrescentar na ação mais leis que a administração municipal não cumpre, possivelmente para ocultar o não cumprimento de outros aspectos do PDCI.

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10 respostas para Prefeitura não cumpre Lei de Acesso à Informação em relação ao Plano Diretor Cicloviário.

  1. PabloZ disse:

    Muito bom! É isso aí! Tem que ficar cutucando o poder público, se não, as coisas não andam. Parabéns pela iniciativa! Vamo-que-vamo!

  2. Fernando Filho disse:

    Duas atitudes cumulativas podem ser tomadas neste caso de atraso:
    1ª) Requerer na própria Prefeitura a abertura de sindicância e processo administrativo disciplinar para punir a omissão do responsável com base no art. 32, inc. I da Lei Federal 12.527/2011. O §1°, inc. II, prevê que a punição mínima será de suspensão. Caso seja aplicada pena mais branda como advertência, a própria autoridade punidora incorrerá em improbidade administrativa, pois a Lei exige que a punição seja, no mínimo, suspensão.
    2°) Representar no Ministério Público para análise da possibilidade de ingresso de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, como autoriza o §2° do mesmo artigo 32.
    O requerimento é simples e deve ser instruído com cópia destas solicitações.

    • Marcelo disse:

      Acho que vou seguir a nº2. Não confio na eficiência da Prefeitura.

      É só eu ir até o MP com as cópias das solicitações?

      • Fernando Filho disse:

        Não sei exatamente como funciona o procedimento, mas em regra basta um requerimento simples, instruído das cópias das solicitações. Se ligares para lá, eles podem informar melhor. Talvez até tenham um requerimento padrão, bastando preenchê-lo.
        Acho que é até possível que se mandares um email para urbanistica@mp.rs.gov.br, eles inciem o procedimento diretamente. Este email é da Promotoria do Dr. Luciano Brasil.
        Quanto ao nº 1, ainda que seja flagrante o descaso da Prefeitura com tudo que envolva a bicicleta como modal, é válido também o requerimento, pois ela tem o DEVER de punir o responsável. Se não o fizer, ou fizer diferente do que manda a Lei, o próprio agente punidor também incorrerá em falta passível de punição. E este pode ser até o Prefeito ou um de seus Secretários.
        Sobre o dever de punir segue o link, embora seja mais voltado para corrupção, também se aplica ao caso: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7321/Poder-disciplinar-instrumento-de-combate-a-corrupcao-na-Administracao-Publica-Federal

      • andre disse:

        Marcelo, na minha humilde opinião deveria tentar o númro 1 primeiro. Pois a prefeitura pode alegar que as vias administrativas para vc ter teu pedido atendido não tinham sido esgotadas. E tb pois deste modo vc implica o superior hierárquico na improbidade como o colega brilhantemente instrui.

      • Marcelo disse:

        E vocês sabem em que departamento da Prefeitura eu tenho que ir para abrir essa sindicância?

      • Fernando Filho disse:

        Faz o requerimento endereçado ao Prefeito e apresenta no Protocolo Geral. Eles têm obrigação de encaminhar ao órgão competente.

  3. Aldo M. disse:

    Não cumpre a Lei? Ora, Marcelo! Como já disse o Secretário Municipal de Coordenação Política e Governança dessa Administração: “Lei tem várias!”

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