Julgamento da constitucionalidade do Plano Diretor Cicloviário é adiado.

Samir Oliveira do Sul21.
Atualizado às 19h18min

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) começou a julgar nesta segunda-feira (22) o processo que trata da constitucionalidade do Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI) de Porto Alegre. O que está em jogo é a aplicação do segundo inciso do artigo 32 da lei complementar 626/09, que determina que 20% do valor total de multas arrecadadas pela EPTC deve ser investido na construção de ciclovias e em campanhas que promovam a educação no trânsito – focadas na convivência entre ciclistas e motoristas.

O Ministério Público (MP) Estadual entrou com uma ação exigindo que a prefeitura de Porto Alegre cumprisse a determinação da lei. A iniciativa foi proposta pelo Laboratório de Políticas Públicas e Sociais (LAPPUS).

Leia mais:
– Prefeitura quer anular dispositivo do Plano Diretor Cicloviário de POA

Após solicitar informações à administração municipal, o MP constatou que, desde 2009, quando o Plano Diretor Cicloviário foi aprovado, a EPTC nunca aplicou 20% do que arrecada com multas na construção de ciclovias. Por isso, ingressou com a ação na Justiça.

O Ministério Público solicitou uma liminar em primeira instância para obrigar a prefeitura a cumprir a lei, mas o pedido foi indeferido pelo juiz. Depois disso, o MP recorreu ao TJ.

Com o processo tramitando no Tribunal de Justiça, a prefeitura resolveu alegar que o artigo 32 do Plano Diretor Cicloviário é inconstitucional. A argumentação do governo é de que essa determinação da lei foi inserida através de uma emenda parlamentar na Câmara Municipal e não estava no projeto inicial enviado pela administração municipal. Para a prefeitura, a lei não pode determinar ao prefeito uma despesa que não está prevista no orçamento.

O MP sustenta que a redação final da lei – com a emenda agora questionada – foi sancionada pelo então prefeito José Fogaça (PMDB) em 2009. Além disso, o Ministério Público aponta que a medida não se configura em uma invasão de competências do Legislativo sobre o Executivo, já que é impossível querer tratar a receita oriunda da aplicação de multas de trânsito como uma verba de caráter orçamentário – já que não há como ter previsão de quantas multas serão aplicadas durante o ano.

Durante o julgamento nesta segunda-feira (22), o relator do processo, desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa acompanhou o entendimento do Ministério Público e disse não há inconstitucionalidade no Plano Diretor Cicloviário. “Em não se tratando de receita orçamentária, não há óbice constitucional à específica destinação de 20% dos valores arrecadados com multas de trânsito para a construção de ciclovias e os Programas Educativos”, defendeu o relator em seu voto.

Entretanto, o julgamento teve que ser interrompido porque o desembargador Eduardo Uhlein pediu vistas. Por isso, ainda não há data para que os 25 desembargadores do Órgão Especial voltem a julgar o processo. Para o promotor Luciano Brasil, autor da ação, a decisão do relator foi “muito positiva”. “Confirmou a expectativa que a gente tinha e é um passo importantíssimo para a afirmação dos direitos de uma mobilidade urbana sustentável”, elogiou.

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13 respostas para Julgamento da constitucionalidade do Plano Diretor Cicloviário é adiado.

  1. Pablo disse:

    Se foi solicitado o adiamento, a prefeitura sabia que ia perder… isso é só artimanha. Parabéns a todos que estão acompanhando de perto esse caso!

  2. Sergio Surdo disse:

    Será que entre os desembargadores não há um (ou alguns) Lewandowskis dos pampas?

    • andré gomide disse:

      sérgio, sem querer defender o Lewandowskis, até pq não gostava dele como presidente do TSE, mas até agora ele não inventou nada, tudo que ele julgou havia doutrina embasando o enetendimento dele. Posso discordar inclusive dele na manifestação, mas vivemos num país democrático.

      Aliás, gostava muito mais do nobre Ministro Joaquim Barbosa, quando não havia holofotes nele….
      O brasileiro tem o costume de procurar um salvador da pátria(vide Collor de Mello).
      Não digo que esse é o seu caso, mas a solução para o nosso país não está centralizada em um único homem., pois se o ministro Barbosa fosse tão bom assim teria colocado o nosso “ex-Presidente” Lula no banco dos reús, pois ele tb poderia estar lá pelo mesmo princípio doutrinário alemão que o levou a condenar José Dirceu.

  3. andré gomide disse:

    Nada de conspiração pessoal….é muito comum este tipo de situação.
    O Des. Uhlein pediu vista pq é o mais novo no órgão especial e não conhecia a fundo o processo.
    A matéria tb está errada, pois o relartório do Procurador de Justiça foi pela incostitucionalidade, sendo que o revisor e o relator sim que concordaram pela constitucionalidade.

  4. andré gomide disse:

    Quando eles não se sentem seguros para votar costumam mesmo pedir vistas.

  5. Daniel disse:

    Olá Marcelo

    Eu me enganei ou li hoje no Metro que o famigerado Brasinha está apresntando a proposta de elevação da velocidade novamente?

  6. Apesar de ser calejado suficiente como para não ficar facilmente emocionado ou ainda atemorizado; ontem me senti presenciando um fato que tenho certeza ira fazer historia não tão somente na política, como no modelo de cidade que todos nos cidadãos de Porto Alegre queremos. Me emocionei ao ver Marcelo Sgarbossa, jovem advogado, vereador eleito da nossa querida cidade, defender com eloqüência e com basto saber jurídico, ante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a constitucionalidade do artigo que determina a alocação de 20% das multas para programas cicloviários e de ensino por parte da Prefeitura de Porto Alegre.
    Senti, que um novo momento estamos vivendo, na política e na operação do Direito. Pelo que pude entender do Desembargador Relator Dr. Armínio José Abreu Lima da Rosa, não existe inconstitucionalidade, porque o legislador teve cuidado de preservar dois quesitos importantes, um, que não fosse diminuída a receita e outro que não fosse aumentada a despesa, e como o valor das multas não integra o orçamento, fato este demonstrado na Audiência Pública que ele propiciou e conduziu, ficou clara a constitucionalidade.
    Ainda pelo que entendi o Desembargador Revisor ainda como responsável da segunda câmara onde tramita a lide entre o Ministério Público, Lappus e Prefeitura se manifestou admirado que este evento de inconstitucionalidade tenha sido levantado a instancia superior, fato pelo qual gostaria que também fosse julgado o mérito da questão e será julgado quando retornar o processo de vistas solicitadas. (Ao meu entender assim foi).
    Contamos com André Gomide, acredito que foram os 11 Desembargadores a favor sendo que os restantes esperam o retorno das vistas.
    Saí de lá numa tarde com chuva que aproveitou para lavar a minha alma e a de todos os ciclistas de Porto Alegre e o sol que abriu timidamente avisava da chegada de novos ventos, que certamente nos levarão a novas lidas, que como estamos do lado do bem, venceremos. Saúde a todos, Martinez

  7. Daniel disse:

    Olá Marcelo

    É verdade a notícia no Metroque o vereador Brasinha está apresentando novamente a proposta de aumento do limite de velocidade?
    Abraço

  8. Olavo Ludwig disse:

    Imaginem agora se a cada lei não cumprida pela prefeitura, e temos várias, precisamos todo esse processo. Os 4 anos de um governo acaba e fica um monte de processo pendurado!

  9. andré gomide disse:

    agora estamos protegidos….hehehehehhe
    A Assembleia Legislativa do RGS aprovou o dia do respeito ao cliclista:

    Projeto de Lei nº 10 /2012
    Deputado(a) Marco Alba
    Institui o Dia Estadual de Respeito aos Ciclistas a ser
    comemorado anualmente no dia 25 de fevereiro.
    Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Respeito aos Ciclistas a ser comemorado anualmente no
    dia 25 de fevereiro.
    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2012.
    Deputado(a) Marco Alba

    Aprovado(a) em 23/10/2012
    SIM 43 – NÃO 0

    Pelo menos neste dia serei respeitado…hehehehhehehehe

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