Mobicidade e ACPA repudiam tentativa de “Inconstitucionalidade” da destinação de 20% das multas ao Plano Diretor Cicloviário.

Nota de Repúdio.

A Associação dos Ciclistas de Porto Alegre – ACPA, registrada sob o CNPJ 015.368.747/0001-74, com sede à Rua 24 de Maio 153 sala 2, Bairro Centro Histórico, em conjunto com a Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta – Mobicidade, com sede à Rua Rua Marcílio Dias, 1091 , ambas na cidade de Porto Alegre, vêm, de público, formalizar veemente indignação e repúdio à tentativa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em não cumprir o que determina o Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI) da cidade, o qual foi devidamente aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pela atual administração, na pessoa do então Prefeito José Fogaça, no ano de 2009.

A tentativa do Poder Executivo Municipal é baseada na alegação de suposta inconstitucionalidade do inciso segundo do artigo 32 da lei complementar 626/09, o qual determina que 20% do valor total arrecadado com multas pela EPTC deve ser investido na construção de ciclovias e campanhas para a promoção da educação no trânsito, objetivando uma melhor convivência entre ciclistas e motoristas.

Cabe salientar que desde que entrou em vigor, tal legislação nunca foi cumprida, uma vez que o montante total estipulado em lei nunca foi integralmente destinado.

Diante de tal descumprimento, o Ministério Público ingressou com demanda judicial para que em caráter liminar, o Poder Judiciário obrigasse a Prefeitura a aplicar 20% do valor arrecadado em multas na construção de ciclovias. Em primeira instância o posicionamento não foi favorável, o que motivou recurso de tal decisão para a apreciação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Quando a demanda chegou ao TJ, a Prefeitura Municipal, através da EPTC, alegou então que tal dispositivo do Plano Diretor Cicloviário que determinada a reserva de valores é inconstitucional, não podendo ser cumprido, pois para tanto, seria necessário ter previsão orçamentária para a realização destes investimentos, competência que seria somente do prefeito.

Tal alegação caracteriza a nítida tentativa do não cumprimento de uma lei já aprovada e muito comemorada por toda a população como um marco evolutivo em questões de trânsito e meio ambiente. Que em outros momentos foi sancionada e amplamente divulgada como um grande mérito da própria gestão executiva municipal.

Salientamos que segundo interpretação do promotor Luciano Brasil, o dispositivo em discussão não é inconstitucional, pois qualquer verba oriunda da arrecadação de multas não possui caráter orçamentário.

Tal tentativa do Poder Executivo Municipal mostra-se como um desserviço à segurança dos ciclistas, ao estímulo do uso de modais de transporte alternativos e à busca por uma cidade mais humana e sustentável, sem falar em um total desrespeito com toda a população de Porto Alegre, uma vez que, claramente, tenta manipular a Legislação Municipal de acordo com sua própria vontade e conveniência.

 

Associação dos Ciclistas de Porto Alegre – ACPA

Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta – MOBICIDADE

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8 respostas para Mobicidade e ACPA repudiam tentativa de “Inconstitucionalidade” da destinação de 20% das multas ao Plano Diretor Cicloviário.

  1. heltonbiker disse:

    É extremamente animador ver a ACPA e a Mobicidade agindo e se comunicando juntas a respeito desse assunto, e espero também dos próximos. Certamente, durante a próxima administração municipal, essas entidades serão fundamentais para consolidar enfaticamente a existência de nossas necessidades ciclísticas, bem como de mobilidade e ocupação cidadã do espaço público em geral, que têm sido atendidas de forma tão questionável pela atual administração. Obrigado pelas iniciativas! Vamô!

  2. Pablo disse:

    Pessoal, essa nota de repúdio deveria conter os nomes José Fortunati e Vanderlei Cappellari, preferencialmente várias vezes no texto. Políticos são extremamente sensíveis a sua imagem. Foi um descuido citar “prefeito”, “prefeitura”, “órgão” ao invés dos nomes.

  3. Xerife disse:

    Parabéns pela iniciativa, grande parte da população esta com vcs e isto ficou claro na eleição, Continuem a coerência e o belo trabalho, ampliando este respeito que está sendo conquistado pela causa da mobilidade, tanto dos órgãos públicos quanto da população. É muito difícil mesmo enfrentar as forças conservadoras, econômicas, etc, mas existe um momento, um ensejo, uma oportunidade rolando a favor do movimento e não pode ser desperdiçada, e sim aproveitada pra avançar! O próprio prefeito mal ou bem, inegavelmente foi experto e usou deste mote pra se reeleger e pior que colou. Força biker’s!!! Abrsss

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