A verdade do Massa Crítica: “O estelionato das bicicletas.”

Temos visto vários questionamentos sobre a ilegalidade do Massa Crítica.

A questão da interrupção do trânsito.

A abusividade do movimento.

A imprensa está de olho assim como a opinião pública.

Temos que dar uma satisfação para a sociedade, pois temos uma responsabilidade, não podemos ser simples baderneiros e arruaceiros.

Vamos examinar os méritos do movimento e ver se há alguma razão envolvida.

Onde está o crime, onde está a ilegalidade?

Já temos aqui um exame onde se observa a legitimidade do passeio Massa Crítica: http://wp.me/p1tdkX-1s9

Neste link se examinou a legitimidade e a previsão legal do Massa Crítica:

Se considerar-mos que o Massa Crítica por seu caráter ativista em prol da difusão do ciclismo pode e deve ser considerado como uma manifestação de um movimento social, então neste caso temos a previsão constitucional dos Incisos II, IV e XVI, do Artigo 5º, que garantem as liberdades de fazer, de manifestação do pensamento e de reunião pacífica.

Tais direitos são garantias pétreas de liberdade, direitos fundamentais de primeira geração, que no curso da história levaram ao desenvolvimento do pensamento e da cultura, garantindo tanto o progresso social e filosófico da sociedade quanto a evolução tecnológica e econômica.

Neste sentido com o direito de manifestação coletiva por movimento social, agrupado, o passeio ciclístico Massa Crítica é legítimo titular de direito de reunião e de deslocamento, podendo para tal dispor das vias públicas.

Portanto, temos que no caso se aplica a previsão legal do Código de Trânsito Brasileiro, onde em seu Artigo 213 capitula como infração ao condutor deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada por agrupamentos de pessoas ou veículos, como passeatas, desfiles, cortejos ou outros, em geral, sem exclusões.

Por outro lado temos nossa realidade do ciclismo em Porto Alegre.

Que deriva da condição do ciclismo no Brasil como um todo, desde o Código de Trânsito Brasileiro, onde podemos observar o espaço e a condição que é reservada ao ciclismo nesta Lei, se é de fato adequado para a segurança do ciclismo:

Temos principalmente o Artigo 58 do CTB a determinar o espaço da bicicleta no trânsito:

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Este artigo deve ser combinado com o Artigo 201:

Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta: Infração – média; Penalidade – multa.

Porém por outro lado temos o Artigo 62 que estabelece a velocidade mínima para as vias:

Art. 62. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

A combinação destes artigos causa bastante conflito no trânsito junto a difícil interpretação da definição de “bordo da pista”, contida no Artigo 58.

O bordo da pista é um espaço sem definição possível, pois não tem largura prevista.

O que significa bordo da pista?

Se a pista tem a largura necessária para trafegar um carro, utilitário, ônibus ou caminhão!

Onde fica o espaço reservado para bicicleta então?

Qual é a medida segura do bordo da pista para o ciclista?

Não existe!

Será que bordo da pista é o meio fio, a linha que separa o passeio da pista de rodagem?

Pois se o bordo da pista não for no limite então é dentro da pista, se for no meio da pista ou no primeiro ou segundo terço da pista não importa!

Dizer que o ciclista deve trafegar no bordo da pista significa que este deve procurar o limite externo da pista, sua linha limite, para deixar o espaço da pista livre para o trânsito dos veículos automotores.

Esta definição de bordo da pista só tinha sentido quando as ruas não tinham faixas sinalizadas com a largura exata necessária para o tráfego de um veiculo de grande porte. Em uma época onde as ruas eram amplas e o tráfego de veículos era esporádico.

Assim as bicicletas andavam mais pela direita e os carros andavam mais pelo centro da pista, em ruas amplas e sem conflitos.

Na atual situação de saturação do trânsito a definição de bordo da pista junto com a previsão de infração para a ultrapassagem de automotores a menos de um metro e meio, com a estipulação de velocidade mínima nas vias para o trânsito de veículos faz com que o tráfego de bicicletas seja bastante inseguro junto ao trânsito.

Existe então uma situação de risco inerente para os ciclistas na organização do transito brasileiro.

Não se trata aqui de especulações sobre o caráter ou a educação do condutor brasileiro, mas sim da forma como é organizado o trânsito desde a sua Lei principal o CTB.

Mas em Porto Alegre muita gente, a maioria das pessoas não sabe que existe um Plano Diretor Cicloviário Integrado!!

Nossa!! Um Plano Diretor Cicloviário Integrado, uma Lei completa com todas as definições, estipulações e constituições; criando e definindo um Espaço Cicloviário e uma Rede Cicloviária Estrutural, definido os elementos estruturadores, tudo dentro de um assim definido Sistema Cicloviário.

Tá mas e daí?

E daí o que? Não tá pronto ora!!

Não está pronto como? Por acaso está sendo feito??

Está sendo observado, o PDCI?

A Prefeitura o está respeitando?

As obras novas estão sendo planejadas com a implantação do PDCI?

A Rede Cicloviária Estrutural ainda que sem infraestrutura está sinalizada como ciclo-rotas como manda a Lei?

Os estabelecimentos públicos e privados estão dotados de bicicletários com acesso controlado, seguros e de qualidade?

A prefeitura faz as devidas campanhas de educação para o respeito ao ciclismo?

As verbas previstas no plano cicloviário são devidamente investidas?

Não, não são investidas!

As verbas do PDCI foram desviadas.

O prefeito Fortunatti não governa dentro da Lei, não cumpre o Plano Diretor Cicloviário Integrado.

Tá, mas sendo um Plano Diretor, não deveria estar regrando as diretrizes de administação do prefeito, é possível que uma administação seja fora da lei no que tange ao cumprimento de um plano diretor da cidade??

Incrível, mas é verdade, este é o Estelionato das Bicicletas, o descumprimento da Lei pela prefeitura municipal.

Veja mais aqui:
https://docs.google.com/open?id=0B2VQlyh06ogPMUIzaXFJcmxRS1cwbzYwWS1tNXR4dw

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21 respostas para A verdade do Massa Crítica: “O estelionato das bicicletas.”

  1. lobodopampa disse:

    Tbém achei excelente esta contribuição. Vou ler com mais cuidado ainda mais tarde porque agora estou de saída, mas gostaria muito de salientar um ponto importante, a questão do “bordo da pista” que foi aBORDada com muita lucidez pelo Aires.

    John Forester, o grande formador de opinião no setor de ciclismo veicular e educação de ciclistas, e tbém ativista, engenheiro de trânsito e outras coisas, brigou MUITO, nos EUA, para tentar barrar a implementação de leis idênticas a essa do bordo: marginalizar os ciclistas e se possível tirá-los das ruas. O outro lado dessa moeda bem complexa é que muitos cicloativistas acabam gostando dessa idéia, desde que lhes dêem ciclovias – mas isso é outra discussão.

    Tem um artigo do Forester tratando especificamente essas questões legais, mas não estou encontrando agora. Deve estar em algum lugar aqui:

    http://www.johnforester.com/articles.htm

  2. Taísa disse:

    Aires.
    Perfeita a tua colocação.
    Quem não está no meio, não entende porque lutamos tanto.
    Minha sugestão é disponibilizarmos o PDCI para ‘a quem interessar possa’.
    E, claro, acabar com essa história de ‘bordo’ o mais rápido possível.
    Abraço!

  3. Òtimo texto, muito bem fundamentado e excelente referencial teórico. PORTO ALEGRE CIDADE SEM LEI (podíamos descobrir onde anda a faixa, que eu doei, e pintamos na cidade das bicis para desfilar por aí)

    Fortunati só pensa em obras do Beira RIo, em vender a orla para algum grupo construir Shopping, sem licitação ao lao do Gasômetro! E não consegue nem fazer a manutenção das ciclovias (será q são?) já existentes. Além disso quer implantar a 1° ciclovia em zigue-zague de uma rodovia movimentada (60km/h) do mundo. Esquecendo que a menor distância entre 2 pontos é uma linha reta (ou um semi-círculo de raio infinito, para os matemáticos, físicos e engenheiros)

    abraço e a luta é ardua, mas não falhará!

    Lembraças ao menino Gustavo, mártir da nossa causa. Sugiro mudar o nome da Voluntários para Menino Gustavo (não sei o nome completo, mas não deveríamos esquecer)

    • Prezado Charles Tebaldi, prefiro encarar a questão da bicicleta no trânsito separando-a de preferências políticas. Não esqueçamos que na gestão do atual prefeito o piso do trecho da ciclovia da Diário de Notícias foi substituído por um revestimento liso. Também na questão do “brete” da Av. Ipiranga a prefeitura ouviu as críticas e buscou uma solução melhor, discutindo com a sociedade. Há pouco foi noticiada a construção da ciclofaixa da Icaraí.E a ausência de licitação para obras da copa não é uma decisão do prefeito. Prefiro não alterar nomes de ruas, ainda mais um nome consagrado como a Voluntários, inclusive porque a novo nome acaba por não pegar. Que tal colocar o nome de Menino Gustavo (assim mesmo, lembrando que a vítima da violência foi uma criança) em outra rua ou talvez uma praça? Paz e Luz, mas luz com foco!

      • Acho excelente a idéia de colocar em uma praça ou rua secundária. Porém discordo totalmente que uma obra publica como a revitalização do cais, passeio do gasômetro não deva permitir uma concorrência pública

      • A… e dizer que a obra dita “ciclovia” da Av.Ipiranga foi discutida só pode ser brincadeira. Uma ciclovia deve ser ciclável, e como geógrafo acho um despropósito, construir uma faixa de asfalto no único ponto de infiltração da avenida. A única faixa de grama da Ipiranga será ceifada para contruir uma pseudo-ciclovia em zigue-zague. E dizer que ouviram os ciclistas, ora convenhamos…
        Não tem como separar a questão da bicicleta da política! A manutenção das “ciclovias” existente é NULA, o caminhos dos parques foram esquecido por outras gestões e sepultado na atual.
        A prefeitura consegue reformar uma rótula em 2 meses (das Cuias) e não consegue manter um passeio minimamente como o da orla do guaíba. O que precisa para o sr. prefeito fazer a ligação entre a pseudoi-ciclovia do Barra Shopping com a ciclovia do Gasômetro? 200 metros ? talvez menos? Por que não priorizam o que deve ser priorizado? E discurso não muda nada! O que muda são ações concretas.
        E para tua informação, a “ciclovia” da Ipiranga já atrasou a previsão de entrega inúmeras veses… além de não ter sido feito projeto, concorrencia pública, ou mesmo foi levado em conta a lei para construí-la, e as normas técnicas mínimas.
        E convenhamos, defender o prefeito nesse quesito é um afronte a realidade… Tudo está diante dos seus olhos, é só ter coragem de olhar e interpretar.

      • “Há pouco foi noticiada a construção da ciclofaixa da Icaraí.” o plano cicloviário de já deveria estar em pleno vapor, está a anos atrazado, tu acha de devemos comemorar um anúncio de uma possível início de obras em uma avenida como a Icaraí? cadê os 20% das multas destinadas a ciclovias e educação no trânsito? Onde está a implementação do plano cicloviário de POA? Por que a EPTC, e o Sr. Capelari não assumem suas responsabilidade? Por que a cidade não faz concorrências publicas para executar as obras? Isso é o mínimo…mínimo do mínimo, é a transparência. Não sou de partido algum, sou apenas um cidadão, ciclista, pedestre que tem o discernimento e sentido crítico mínimo para VER o que está acontecendo.
        Abraço Ruvan e absolutamente nada pessoal, mas é que esse tema para mim é muito importante…

      • Rafael F. R. disse:

        Parabéns, Ruvan, acredito que precisamos de mais manifestações assim, que primem por dissociar as questões relacionadas as bicicletas no trânsito das questões político-partidárias!

        Politizar a questão das ciclovias não é o caminho, pois não podemos ignorar que todas as administrações que passaram pelo Paço Municipal, independentemente do seu alinhamento ser de esquerda, centro ou direita, foram bastante tímidas na questão envolvendo as bicicletas, mas é inegável que em todas foi possível conseguir algum tipo de avanço, ainda que possamos estar longe daquilo que consideramos como ideal.

        Quanto à alegação de que seria necessária a realização de concorrência pública no caso das ciclovias, acho que em alguns casos (como no caso da Avenida Ipiranga, acredito), por se tratarem de contra-partidas por empreendimentos que causem impactos na circulação, não haveria necessidade de concorrência, eis que é o particular quem está realizando a obra, devendo a Prefeitura aprovar o projeto apresentado e fiscalizar a obra (vide Decreto 16.818/2010, que regulamenta o artigo 24 do PDCI).

        Quanto a ciclovia da Ipiranga, concordo que a forma desta em zigue-zague não é a ideal, mas é inegável que já se trata de um avanço (certamente, pela segurnaça que irá proporcionar, me utilizarei dela mais da bicicleta do que hoje, quando compartilho a Avenida Ipiranga com os automóveis), e que certamente poderá ser complementada futuramente, com a implantação da ciclovia nas áreas que não forem contempladas neste primeiro momento, eliminando esse zigue-zague.

      • Olavo Ludwig disse:

        PDCI descumprido na íntegra por esta prefeitura, devemos lembrar que o PDCI é lei aprovada desde 2009. Não é uma questão partidária, é simplesmente o cumprimento da lei pelo atual prefeito.

        Não sou advogado, mas pelo que me consta desviar verbas públicas é crime, o que no mínimo deveria levar ao impeachment do prefeito.

  4. Renato S. Pecoitz disse:

    Salve Aires. Novamente discorre um maravilhoso texto e nos explica os cadafaustos, que a administação Fortunati tenta colocar os ciclistas.

  5. Charles Tebaldi disse:

    Disse tudo Rafael.. a prefeitura deve aprovar a obra da Ipiranga e zelar pelo cumprimento do PDCI. E ela o fez? Leiam com atenção o PDCI… estou politizando, pois não tem como tratar desse tema sem o fazê-lo. Mas não defendo qualquer partido, muito longe disso, e negar a política é fugir do problema. Ou deixar que alguém tome decicisões por ti!

  6. Ilustre Aires, teus conhecimentos ao serviço da sociedade continuam abrindo caminhos e esclarecendo a nossa luta. Garanto que os argumentos só não são aceitos por quem não participa ativamente dos debates e dos encontros com as autoridades.
    Sinceramente parabéns e obrigado, nos do povo agradecemos o teu esmero.
    Quem acha que nos politizamos a questão me respondam algumas perguntas:

    1 – quem foi o autor do projeto da ciclovia da Avenida Ipiranga, (não quero saber da execução nos queremos saber e ninguém responde quem fez o PROJETO) onde está este projeto e como foi ELE escolhido?

    2 – qual o critério técnico utilizado para no traçado desta ciclovia, contrariando a determinação legal que exige que a ciclovia deverá ter o menor percurso ENTRE O COMEÇO E FIM?

    3- quem falou que a iniciativa privada trabalha sem licitações e sem tomadas de preços, onde está com a cabeça quem argumenta isto? Alguém acha que o Praia de Belas ou o Zaffari, podem pagar preços mais altos por simples caprichos da prefeitura, quem explica isto aos acionistas? Quais os argumentos que sustentam esta idéia?

    4- como se discute a política de transportes da cidade e seus meios e favorecimentos, sem falara em política? Quem tem a chave deste enigma? Por que o presidente da EPTC é secretário de mobilidade? Uma empresa e uma secretaria ao mesmo tempo? Isto é legal mesmo? Um não deveria controlar o outro? Onde está o princípio do controle do estado?

    Depois destas perguntas respondidas, e se as respostas assim o justificarem a gente para de falar em política, enquanto isso vamos enfrente, não aceitando os atropelos; nos somos a sociedade civil organizada, nos somos o povo, que coloca o poder na mão dos políticos para exerce-lo em favor do povo e não em favor próprio, nem de seus interesses ou de terceiros..

  7. airesbecker disse:

    Vários inquéritos ciclísticos a caminho do paço municipal!!!

    Quem tem dom de ilustração para desenhar isto???

    Imagino uma massa crítica de inquéritos indo de bicicleta para a prefeitura…..

    Agora a hora é de bafo na nuca dos candidatos, pressão e cobrança com a Manuela e o Adão Vilaverde.
    Vamos fazer eles assinarem em cartório o compromisso de cumprir o PDCI.

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