4º Ofício ao MP

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça

 

Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística

 

Dr. FÁBIO ROQUE SBARDELLOTTO

 

Dr. LUCIANO DE FARIA BRASIL

 

Dr. NORBERTO CLÁUDIO PÂNCARO AVENA

 

 

 

Ofício 2709/2011

 

IC. 01202.00135/2011

 

Aires Frederico Echenique Becker, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RS sob o número 50.514, vem a presença de Vossa Senhoria, na condição de qualquer do povo, na previsão do inciso XXXIV do Artigo 5º da CF/1988, dizer com respeito ao ofício acima referido:

 

Apresentar memoriais e pedido de arquivamento.

 

Sobre os fatos temos a observar antes dos comentários e razões a serem aqui expostos, alguns textos:

Matérias da Zero Hora, a seguir transcritas:

ARTIGOS
Massa crítica ou criticável?, por Fernando Mottola*

Ciclista também é trânsito?

Sem a menor dúvida! E, por ser trânsito, está obrigado a obedecer as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a do art. 26, I (“Os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas”), e a do art. 58 (“Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via”).

Nos bordos da pista de rolamento significa próximo do meio-fio. O ciclista que ocupa faixa de rolamento destinada a veículos automotores é tão infrator quanto o motorista que invade faixa especial reservada ao primeiro, e, considerando que quem se arroga direitos não pode pretender isenção de deveres, isso é tão indiscutível quanto a afirmação que usei para abrir este artigo.

O impasse existente entre o grupo denominado Massa Crítica e os responsáveis pela EPTC (“Impasse em duas rodas”, ZH de 28/12, pág. 29) só é um impasse porque os componentes do Massa Crítica exigem pedalar ocupando todo o espaço das ruas e não admitem ficar confinados a uma parte delas. Não bastasse, querem também o direito de não se submeterem a procedimentos que visem disciplinar o “passeio” e permitir a circulação concomitante de todos os que, como eles, “são trânsito”.

Descontração e informalidade podem ser desejáveis em determinados ambientes, mas não combinam com a circulação de carros, motos, bicicletas, carroças e pedestres, que exige disciplina rígida para poder ser feita em segurança. Gostemos ou não, o certo é que boa parte das tragédias que ensanguentam nossas ruas deve-se à facilidade com que nos sentimos desobrigados de observar o que exigimos que os outros cumpram religiosamente, ao ponto de o “façam o que eu digo, não façam o que eu faço” parecer ser o traço mais marcante da nossa sociedade, em todos os seus níveis.

Ao fim e ao cabo, o que se esconde atrás do discurso de frases feitas e apelos politicamente corretos desses simpáticos anarquistas é a intenção de usufruir livres de obrigações, infringir com impunidade, desrespeitar em nome do respeito! Eles agem como se fossem os “mais iguais” do trânsito, e vão se alimentar de vítimas enquanto as autoridades responsáveis pelo setor não os tratem como o que efetivamente são: assumidos e irresponsáveis transgressores!…

Quando se lê os textos acima se observa a diferença de visão política sobre o tema em tela, um primeiro texto com um convite à aceitação do questionamento e da mudança e outro com um chamado à repressão.

Temos então que o objeto o presente inquérito é politicamente controverso.

Confirmamos que tema tem fundo político o que dá ao movimento o respaldo de liberdade para as manifestações que promove.

 

As premissas do inquérito em seu início eram a ocorrência de eventuais infrações à ordem urbanística, assim definidas como uso de violência e ausência de aviso às autoridades públicas.

Estas situações estão previstas como exceção ao Inciso XVI do Artigo 5º da CF/88:

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Observamos no curso do inquérito pelas investigações conduzidas que nenhuma das duas exceções acima se verifica:

1º O movimento é pacífico.

2º As autoridades são cientes da ocorrência das reuniões.

 

Restou porém no curso das discussões a questão do acompanhamento das manifestações pelos órgãos públicos, a EPTC e a Brigada Militar.

 

Partindo da confirmação de que o assim denominado movimento Massa Crítica possui um conteúdo político relevante.

Considerando que o cicloativismo tem em sua agenda de defesa do uso da bicicleta importantes reflexos urbanísticos, ecológicos, sociais e econômicos.

Reflexos urbanisticos ao defender uma alternativa de transporte urbano viável para resolver graves problemas de tráfego e de planejamento do espaço público.

Reflexos ecológicos pelas implicações que a bicicleta tem como veículo silencioso e não poluidor na melhora da qualidade de vida e do meio ambiente da cidade.

Reflexos sociais pelo dinamismo e pela integração que o meio de transporte independente e não oneroso oferece a população gerando novas formas de circulação e relacionamentos.

Reflexos econômicos pelos resultados individuais e coletivos que a difusão do ciclismo gera, seja em termos de poupança individual com seus conseqüentes resultados sociais e também de macro econômia com a redução de consumo de petróleo, redução de bens importados e diminuição da remessa de divisas pelas multinacionais.

 

Temos a sustentação de um tema político de maior relevância em relação ao planejamento e a ordem urbanística.

 

A liberdade de manifestação é o motor que gerou as evoluções sociais no correr da história, hoje os setores conservadores se esquecem que mesmo os valores que atualmente defendem foram anteriormente atingidos por questionamentos políticos.

 

Observamos ao longo da história uma série de encadeamentos questionadores que geraram liberdades e destas liberdades afloraram desenvolvimentos sociais, políticos e econômicos.

Em nossa própria história temos a recente retomada de desenvolvimento econômico não por acaso simultâneo com a democratização política do país.

 

As liberdades econômicas de livre iniciativa, o direito de ir e vir, os direitos políticos, a jurisdição independente, todas estas importantes conquistas sociais, entre outras, resultam de questionamentos políticos e só se tornaram possíveis com a liberdade de manifestação.

 

A liberdade de manifestação é portanto a raiz da evolução social em seu sentido mais amplo.

 

Concluindo estes preceitos retomamos o tema do acompanhamento do movimento pelos órgão públicos.

Observamos no texto referido que clama pela repressão ao movimento ciclista que há sim um setor social mobilizado pela desconsideração das reivindicações e pela repressão dos encontros.

Existe pelo que se observa uma oposição ao ciclismo, um setor reacionário contra a divisão de espaço urbano com os usuários de bicicleta.

São notícias originárias deste setor reacionário que motivaram o presente inquérito com alegações mentirosa de ocorrência de violência por parte dos ativistas.

 

Se verificando a legitimidade do movimento social não há que se tolerar ou postular a sua repressão policial.

 

Porém os setores conservadores cientes desta limitação legal requerem o controle do movimento mediante medidas declaradas como “protetivas”.

 

Pretendem justificar a intensão, agora já refutada a possibilidade da repressão flagrante pelo pacifismo do movimento, com a oferta de proteção para evitar acidentes ou a referância ao atentado sofrido pelo grupo em 25 de fevereiro de 2010.

 

Sobre este atentado temos que observar que se tratou de crime bárbaro, quase um ato terrorista, realizado por pessoa perturbada já com históricos de outras ações violentas.

 

Ao se considerar um crime temos de observar duas situações, a primeira que a sucetíbilidade pode ser generalizada, qualquer pessoas poderia ter sofrido o tal ato criminoso, assim como o agente investiu com seu veículo contra os ciclistas este poderia ter agido por motivos passionais em um relacionamento, contra um fila de banco ou contra um desafeto qualquer; a outra possibilidade é que o agente do crime tenha sido tocado de forma negativa pelo tema da manifestação e o seu ato tenha tido um condão de atentado político contra o grupo.

 

Considerando esta possibilidade temos ainda duas ponderações:

Que serviço trás à sociedade e à segurança dos ciclistas em geral as falsas notícias reiteradas pela mídia imputando atos violentos e abusivos aos cicloativistas?

Certemente são divulgações falsas e perniciosas que incitam o ódio contra a minoria mais indefesa no trânsito, divulgando a tal “Guerra das Bicicletas”.

 

Tais divulgações devem ser repudiadas.

 

Segundo, que mensagem passaria a sociedade neste contesto a escolta armada da manifestação dos ciclistas?

Certamente passaria a sociedade a mensagem de que estes representariam um perigo que deveria e estaria sendo controlado pela segurança pública.

 

Assim, a repressão e a oposição reacionária ao cicloativismo buscam o subterfúgio do controle e da segurança como forma de isolar e esterilizar o movimento.

 

Que se registre aqui e fique bem claro que não se rejeita segurança e não há oposição aos atos dos órgão públicos, seja em acompanhamento ou em ciência das manifestações que não são secretas.

 

O que não se pode admitir é que a tal “proteção” se dê de maneira que exclua o sentido político ideológico da manifestação ou mesmo que perturbe inibindo a sua ocorrência.

 

Portanto considerando que o Inciso XVI, 5º da CF88 bem estipula que o direito de reunião independe de autorização governamental, não cabe ao poder público condicionar a manifestação de forma arbitrária; claro que este pode e deve oferecer sim segurança, mas de maneira condizente que não fuja deste objetivo centrado, ou seja de acordo com a forma, maneira e objetivo do movimento social.

 

É o movimento social que tem condição e direito de avaliar se a atuação da segurança pública o está de fato protegendo ou inibindo.

 

A noção de licitude do movimento massa crítica deve ser por outro lado também sustentada e defendida:

 

O direito ao trânsito em seu sentido mais estrito, o de dirigir um automóvel não tem qualquer garantia legal ou constitucional.

Na classificação dos direitos, dirigir um automóvel é mera faculdade subjetiva, ou seja um privilégio.

Ninguém pode cobrar ou exigir do Estado ou do governo dirigir um automóvel como direito.

O direito de dirigir é pessoal e disponível, só se pode dirigir mediante uma série de condições de direito público e privado.

Para poder dirigir o sujeito precisa comprar o carro, pagar os impostos, obter a licença e seguir o regramento de trânsito, portanto não são todas as pessoas que possuem este privilégio, ninguem pode pretender dirigir como e onde bem entenda.

Por outro lado o Estado pode restringir sem qualquer garantia individual ou social o direito de dirigir, limitando locais, velocidades, condições dos veículos, custos de impostos, etc..

Podemos considerar que em termos legais todas as limitações são possíveis ao direito de dirigir, pois uma vez que este não é uma garantia fundamental deve se submeter aos direitos pessoais de maior hierarquia, como o direito à segurança e à vida.

 

O direito de ir e vir é um direito este sim fundamental garantido, como uma liberdade essencial de mobilidade em todo o território nacional, porém é um direito da pessoa humana e não é um direito que se possa considerar extendível ao veículo automotor, ou seja a pessoa sempre por sua liberdade inerente vai poder manter a sua possibilidade de deslocamento, mas não se acrescenta por isto que vá poder ter garantido o uso de veículo automotor, ou seja, é a pessoa que tem direito de ir e vir, o carro não tem direito de ir e vir.

 

 

Temos que observar por outro lado o teor do Artigo 6º da Constituição Federal: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Assim apresenta-se que o lazer como um direito social é um direito fundamental e essencial de todos os cidadãos, como a educação, a alimentação, etc..

Como direito fundamental o ordenamento jurídico deve defender aos cidadãos o direito ao lazer ante às ações do Estado, obrigando este a garantir o lazer como direito.

Nesta linha só como passeio ciclístico recreacional o Massa Crítica já possui direito ao seu agrupamento e ao seu deslocamento, podendo para tal dispor das vias públicas.

Porém se considerar-mos que o Massa Crítica por seu caráter ativista em prol da difusão do ciclismo é considerado como uma manifestação de um movimento social, então neste caso temos a previsão constitucional dos Incisos II, IV e XVI, que garantem as liberdades de fazer, de manifestação do pensamento e de reunião pacífica.

Tais direitos são garantias pétreas de liberdade, direitos fundamentais de primeira geração, que no curso da história levaram ao desenvolvimento do pensamento e da cultura, garantindo tanto o progresso social e filosófico da sociedade quanto a evolução tecnológica e econômica.

Neste sentido com o direito de manifestação coletiva por movimento social, agrupado, o passeio ciclístico Massa Crítica é legítimo titular de direito de reunião e de deslocamento, podendo para tal dispor das vias públicas.

Portanto, temos que no caso se aplica a previsão legal do Código de Trânsito Brasileiro, onde em seu Artigo 213 capitula como infração ao condutor deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada por agrupamentos de pessoas ou veículos, como passeatas, desfiles, cortejos ou outros, em geral, sem exclusões.

 

Assim, nestes termos o peticionante no inquérito, oferece à Vossa Excelência as presentes informações e argumentos sugerindo o arquivamento do inquérito nas condições aqui referidas.

11/01/2012 Aires F E Becker

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5 respostas para 4º Ofício ao MP

  1. Parabéns novamente Aires, me reconforta a tua atitude e nos deixa a todos com a esperança de reconhecer este momento histórico no processo de afirmação da bicicleta como modal de transporte. Acredito que o Ministério Público tem também a convicção da legalidade de todas as manifestações neste sentido e pode constatar que nunca foram cometidas ilegalidades ou ameaças a ordem urbanística, como foram equivocadamente levados a pensar. Abraço e saúde.

  2. Aldo M. disse:

    Excepcional a tua argumentação, Aires. Surpreendeu-me a forma que utilizaste os dois textos antagônicos do tabloide dos Sirotsky, simplesmente genial.

  3. Klaus disse:

    Genial ! ! !

  4. aires disse:

    É judô, conduzir a energia do oponente de volta contra ele!
    E o texto do jornalista crápula vai ser o próximo!!

  5. marcelosgarbossa disse:

    Vou começar agora a campanha

    AIRES: MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL!!!!!!!!!!!!!!

    parabéns, abraços!

    marcelo sgarbossa

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