Inquérito investiga cumprimento do Plano Cicloviário na Capital

Retirado do site do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul:

Após receber representação de cicloativistas, a Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística abriu um inquérito civil para investigar a efetiva aplicação do artigo 32, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 626 de 15 de julho de 2009, que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado de Porto Alegre.

A representação foi entregue ao titular da Promotoria, promotor de Justiça Luciano de Faria Brasil, na sexta-feira, 6, por um grupo de cicloativistas e de representantes do Laboratório de Políticas Públicas e Sociais – LAPPUS. O ponto essencial da representação é o pedido de cumprimento do artigo que determina que, anualmente, no mínimo 20% dos valores arrecadados com multas de trânsito sejam aplicados na construção de ciclovias. A lei prevê, também, que o dinheiro seja destinado a programas educativos para a orientação e conscientização de motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao uso adequado da bicicleta, do sistema cicloviário e das regras de circulação e segurança.

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3 respostas para Inquérito investiga cumprimento do Plano Cicloviário na Capital

  1. heltonbiker disse:

    Quem tem telhado de vidro não atira pedra nos outros… Ou não deveria

  2. andre gomide disse:

    Lei 8429/92
    CAPÍTULO I
    Das Disposições Gerais
    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
    Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    Seção II
    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
    XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular

    Seção III
    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    É apenas para contribuir com a discussão… pq não formular uma queixa crime contra o Presidente da EPTC diretamente?

  3. Estamos em um ano eleitoral fazer uma queixa crime neste ano sempre vai ser visto pela sociedade como ataque eletorero das esquerdas ou das direitas, depende se for o dês-embarga-a-dor será dos anarquistas simpáticos. O melhor e deixar o MP agir de acordo com seus princípios democrata republicanos e aguardar, porque pode concluir ou com um reajustamento de conduta ou com outra saída alternativa, que termine rapidamente fazendo serem investidos os valores, que a lei obriga, de forma certa. Gente todos estamos no caminho certo . Saúde a todos

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