Sobre os pedidos de providência que vamos entregar amanhã no Ministério Público

Colegas

Amanhã, no MP, 14h,  é um momento para pedir providências sobre a mobilidade urbana em Porto Alegre.

É importante que, além de falar para ele sobre o carrocentrismo da Prefeitura, oficializar através da entrega de um documento escrito.

Qualquer cidadão pode fazer isso. Portanto, ao invés de tentar construir um documento único, centralizado, sugiro que, quem quiser, elabore um documento em seu próprio nome e entregue amanhã.

Mas se preferir, pode simplesmente assinar o documento que vamos entregar pelo Lappus,  já que é um documento do Lappus e de cidadãos e cidadãs de POA.

Ou ainda, mandar sugestões até hoje de noite que insiro no documento.

Pelo Lappus, neste momento, estamos nos limitando em pedir providências em relação ao não cumprimento da Lei, na parte dos 20% das multas que deveriam ser destinadas a construção de ciclovias e na educação para uso da bici.

Segue abaixo o documento que elaboramos (passível de alterações, mandem idéias!).

Abraços

marcelo sgarbossa

 

 

Excelentíssimo Senhores Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística

Dr. FÁBIO ROQUE SBARDELLOTTO

Dr. LUCIANO DE FARIA BRASIL

Dr. NORBERTO CLÁUDIO PÂNCARO AVENA

 

CIDADÃOS E CIDADÃS DE PORTO ALEGRE E LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS – LAPPUS, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, registrada no Serviço de Registros de Porto Alegre – Título e Documentos Pessoas Jurídicas sob n. 52720, folhas049 Fdo Livro n. 68 de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 10 de novembro de 2005, inscrita com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 07096627/0001-78 , sediada na Rua Marcílio Dias, 1091, Porto Alegre-RS, neste ato representada pelo seu Diretor Marcelo Sgarbossa, brasileiro, casado, professor, vem à presença de Vossa Senhoria, com base no direito constitucional de petição, dizer e requerer o que segue:

O Laboratório de Políticas Públicas e Sociais – LAPPUS é uma associação civil que desenvolve estudos de avaliação, análise, qualidade e eficiência das políticas públicas desenvolvidas pelos Poderes Públicos.

 

A entidade está analisando o Plano Diretor Cicloviário Integrado, promovido pelo Município de Porto Alegre, que objetiva melhorar a qualidade do transporte urbano citadino, assim como garantir maior segurança aos ciclistas e pedestres.

 

Fundando-se na Lei Complementar Municipal 626, de 15 de Julho de 2009, que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado, encontra-se o seguinte dispositivo

 

Art. 32. Fica instituída campanha permanente de educação para a circulação viária.

§ 1º A Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC) desenvolverá programas educativos dirigidos a orientar e a conscientizar motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao uso adequado da bicicleta, do sistema cicloviário e das regras de circulação e de segurança a serem compartilhados entre eles, bem como sinalizará indicando como ciclorotas as vias constantes na Rede Cicloviária Estrutural sem infraestrutura adequada.

§ 2º Anualmente, no mínimo 20% (vinte por cento) do montante financeiro arrecadado com multas de trânsito serão aplicados na construção de ciclovias e nos Programas Educativos descritos no § 1º deste artigo.

 

 

Diante disso, frente a tal dispositivo do Plano Cicloviário Integrado, instituído pela Lei Complementar Municipal 626, de 15 de Julho de 2009, protocolamos, no dia 22 de setembro de 2011 (Dia Mundial Sem Carro), o pedido de ao Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, para que informasse:

 

1)      Qual o valor arrecadado em multas em 2009?

2)      Qual o valor aplicado na construção de ciclovias em 2009?

3)      Qual o valor arrecadado em multas em 2010?

4)      Qual o valor aplicado na construção de ciclovias em 2010?

5)      Qual o valor arrecadado em multas em 2011?

6)      Qual o valor aplicado na construção de ciclovias em 2011?

7)      Existem os programas educativos voltados para a mobilidade urbana por bicicleta descritos no parágrafo 1º.?

8)       Se existem, informar qual o conteúdo apresentado, metodologia e qual a capacitação das pessoas que desenvolvem este programas bem como quantas pessoas já foram capacitadas?

9)      Se existe o programa educativo, qual o valor investido neste programa em 2009?

10)      Se existe o programa educativo, qual o valor investido neste programa em 2010?

11)  Se existe programa educativo , qual o valor investido neste programa em 2011?

 

O comprovante de entrega deste pedido de informações segue em anexo.

 

Ocorre que, até a presente data, NÃO OBTIVEMOS NENHUMA RESPOSTA do Sr. Prefeito Municipal.

 

Ante ao exposto, requer, SEJA TOMADAS AS PROVIDENCIAS QUE ENTEDER NECESSÁRIAS, INCLUSIVE A ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL para apurar o descumprimento da referida Lei Municipal por parte do Município de Porto Alegre.

 

 

            Porto Alegre, 06 de janeiro de 2012.

Assinaturas

_____________

_____________

_____________

______________

 

 

Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística

Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 4andar.

Porto Alegre – RS

 

 

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10 respostas para Sobre os pedidos de providência que vamos entregar amanhã no Ministério Público

  1. Marcus Brito disse:

    O pedido está excelente, Marcelo. Não acrescentaria ou removeria uma só palavra. Achei ótimo focar apenas no Art. 32 do PDCI — isso nos dá mais chances de obter alguma resposta, e quem sabe, alguma ação.

  2. Parabéns Marcelo, está muito objetivo e acredito que seja o que precisamos neste momento.Estarei la as 14 horas. Abraços

  3. favoviscardi disse:

    tem um erro de digitação no final do documento: SEJA TOMADAS AS PROVIDENCIAS QUE ENTEDER NECESSÁRIAS – falta um N em ENTENDER.

    Enfim, é um jeito de colaborar, sempre tem um dedo que escapa no teclado ^^

  4. lobodopampa disse:

    prezado Sgarbossa e companheiros teus do Lappus:

    a exemplo dos que já comentaram, não vejo motivo para fazer sugestões que só poderiam atrapalhar esta transparente iniciativa.

    Ao invés disso, compartilho alguns trechos de Henry Thoreau, que me soam pertinentes. Acabo de escolher e digitar. Espero que gostem.

    “Não é importante que muitos sejam tão bons quanto vós, e sim que haja uma absoluta bondade em algum lugar, pois isso levedará todo a massa. Há milhares que sustentam opinião oposta à escravidão e à guerra, e que no entanto não fazem nada de eficaz para pôr-lhes um fim; que se consideram filhos de Washington e Franklin, sentam-se de braços cruzados e dizem que não sabem o que fazer, e nada fazem (…)”

    “Eles hesitam, lamentam-se, e às vezes fazem petição; mas nada fazem com seriedade e resultado. Esperarão bem dispostos que outros remedeiem o mal para que eles não mais tenham que se lamentar.”

    “Mas, para falar de modo prático e como cidadão, diferentemente daqueles que se dizem homens de nenhum governo, não a imediata ausência de governo, mas de imediato um governo melhor. Que cada homem expresse o tipo de governo que lhe inspiraria respeito, e será esse o primeiro passo no sentido de conquistá-lo.”

    Henry Thoreau (1817-11862), A Desobediência Civil. Tradução de Astrid Cabral.

  5. Melissa disse:

    Infelizmente não vou poder ir 😦
    Mas peço a todos que puderem, que compareçam!
    Será que mandar um e-mail pessoal para o promotor ajuda?

  6. Pingback: Sul 21 » Ciclistas: EPTC não aplica Plano Diretor Cicloviário

  7. Pingback: Praia de Xangri-Lá » Blog Archive » Ciclistas: EPTC não está aplicando lei do Plano Diretor Cicloviário

  8. andre gomide disse:

    Lei 8429/92
    CAPÍTULO I
    Das Disposições Gerais
    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
    Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    Seção II
    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
    XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular

    Seção III
    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    É apenas para contribuir com a discussão… pq não formular uma queixa crime contra o Presidente da EPTC diretamente?
    atenciosamente
    André Gomide

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