Lei Federal 12.587 de Mobilidade Urbana foi sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff e abre caminho para restrição do automóvel nas cidades brasileiras.

Repassando a boa notícia que recebi agora!

Prezados Srs. (as)

Até que enfim a  Presidenta Dilma Housseff sancionou nesta terça-feira  dia 03/01 e publicado no Diario Oficial da União dia 04/01 a Lei 12.587 que institui a política nacional de Mobilidade Urbana.

Prefeitos, Secretarios de Transportes e Meio Ambiente poderão  apoiar-se na lei federal  para instituir medidas polêmicas tais como Pedágio Urbano, ciclovias, ciclofaixas, retringir o uso do automóvel e instituir políticas de maoir  controle de emissões de gases poluentes e de efeito estufa, tarifas de transportes públicos e direitos de usuários do sistema de transportes coletivos e individuais.

Muito importante:  a Lei determina o uso destes recursos ( Tributos por utilização da infraestrutura viária)  para  transportes coletivos e Não Motorizados ( Bicicletas e pedestres).

A lei também determina no capitulo III ( Dos direitos dos Usuários) no inciso II o direito da sociedade civil na participação do planejamento, fiscalização e avaliação da política local de Mobilidade Urbana.

Restrição ao uso do Automóvel

Art. 23.  Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:

I – restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados;

II – estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle;

III – aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e aotransporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei;

IV – dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados;

. § 2o  Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.

§ 4o  Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana na data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 3 (três) anos de sua vigência para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta Lei

Cidades acima de 20 mil habitantes necessitam desenvolver seus planos Diretores e o Plano de Mobilidade Urbana urgentemente, os novos prefeitos deverão se adequarem a nova lei no segundo ano de mandato caso contrario perderão recursos federais.

Lincoln Paiva

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3 respostas para Lei Federal 12.587 de Mobilidade Urbana foi sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff e abre caminho para restrição do automóvel nas cidades brasileiras.

  1. Marcus Brito disse:

    Nos seus primeiros rascunhos, a lei previa vinculação orçamentária para a mobilidade urbana, mas isso acabou sendo removido do texto final. Foram também vetados todos os dispositivos que faziam alguma referência a financiamento:

    http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12587-3-janeiro-2012-612248-veto-134895-pl.html

    Mas apesar disso a lei realmente é um passo para frente. Se nada mais, ela fornece um excelente embasamento para a criação de outras medidas, e claro, para as exigências nossas e de outros setores da sociedade.

  2. Marcelo te mando a mensagem da Presidenta argumentando os vetos e muito interessante:

    MENSAGEM Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

    Senhor Presidente do Senado Federal,

    Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 166, de 2010 (no 694/95 na Câmara dos Deputados), que “Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências”.

    Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

    §§ 1o e 3o do art. 8o

    “§ 1o A concessão de benefícios tarifários a uma classe ou coletividade de usuários nos serviços de transporte público coletivo deverá ser custeada com recursos financeiros específicos previstos em lei, sendo vedado atribuir o referido custeio aos usuários do respectivo serviço público.”

    “§ 3o Na aplicação do § 1o, observar-se-á o previsto nos arts. 14 a 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.”

    Razões dos vetos

    “O § 1o restringe as hipóteses de gestão das tarifas dos serviços de transporte público coletivo, o que pode acarretar a necessidade de aporte maior de recursos orçamentários e financeiros pelos entes federados, além de ser contraditório com § 5o do art. 9o do projeto.”

    O Ministério da Fazenda manifestou-se, ainda, pelo veto aos seguintes dispositivos:

    Inciso V do art. 16

    “V – adotar incentivos financeiros e fiscais para a implementação dos princípios e diretrizes desta Lei;”

    Inciso IV do art. 18

    “IV – implantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes desta Lei.”

    Razão dos vetos

    “Não cabe estabelecer benefícios financeiros e fiscais por meio de normas programáticas genéricas, tendo em vista o disposto no § 6o do art. 150 da Constituição.”

    Já, os Ministérios das Comunicações e do Trabalho e Emprego opinaram pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:

    Art. 27

    “Art. 27. Ficam revogados o art. 9o do Decreto-Lei no 3.326, de 3 de junho de 1941; os arts. 51 e 52 do Decreto-Lei no 5.405, de 13 de abril de 1943; o § 5o do art. 630 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; a Seção 7 do art. 1o e a alínea m do art. 3o da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973; e a Lei no 6.261, de 14 de novembro de 1975.”

    Razões do veto

    “A proposta revoga a gratuidade da utilização de transporte público coletivo por carteiros e fiscais do trabalho quando em serviço, sem estabelecer medidas e prazos que permitam o planejamento e a readequação das atividades, com prejuízo à prestação dos serviços e à população.”

    Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso

  3. Aldo M. disse:

    Como já expus, o Plano Diretor de Porto Alegre já prioriza explicitamente o transporte coletivo, o pedestre e a bicicleta há mais de 12 anos. E também prevê que seja elaborado um Plano de Mobilidade Urbana. Então já existe previsão legal para que a Prefeitura seja obrigada a agir de forma totalmente diferente do que tem agido, especialmente nos últimos anos.
    Eu temo que esta lei, neste momento, sirva para postergar ainda mais as necessárias mudanças de rumos na questão da mobilidade urbana. Então, por enquanto, acho bom não nos valermos dela, mas sem deixar de controlar os prazos para sua implementação.

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