Respondi de novo!

Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística

 

Dr. FÁBIO ROQUE SBARDELLOTTO

Dr. LUCIANO DE FARIA BRASIL

Dr. NORBERTO CLÁUDIO PÂNCARO AVENA

 

Ofício 2709/2011

IC. 01202.00135/2011

Aires Frederico Echenique Becker, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RS sob o número 50.514, vem a presença de Vossa Senhoria, na condição de qualquer do povo, na previsão do inciso XXXIV do Artigo 5º da CF/1988, dizer com respeito ao ofício acima referido:

Completar a Manifestação Anterior, em vista da notícia publicada no Jornal Zero Hora de 23 de dezembro de 2011.

Sobre os fatos houve notícia na imprensa, matéria da Zero Hora do link: http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2011/12/mp-apura-atuacao-de-grupo-de-ciclistas-em-porto-alegre-3606485.html, sobre a qual é de se observar alguns trechos a seguir:

O pedido de providências partiu da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) há 45 dias, conforme o diretor-presidente do órgão, Vanderlei Cappellari. Segundo ele, imagens captadas pelas câmeras da EPTC mostravam ocorrências consideradas “radicais” envolvendo ciclistas e motoristas que teriam sido impedidos de seguir o trajeto durante manifestações. Um DVD contendo as gravações foi levado ao MP.

— Fiquei preocupado. Alguns levantavam a bicicleta fazendo menção de atirar nos carros, outros davam tapas nos veículos para fazer com que parassem — disse Cappellari.

Cappellari destacou que a situação não deve ficar sem resposta. Caso não seja informado ao órgão com antecedência os dias e horários das manifestações para que possa ser planejado um acompanhamento, ele espera que haja uma solicitação do MP pedindo que a autoridade policial tome providências.

— O estado de direito não pode aceitar esse tipo de comportamento — salientou Cappellari.

— A forma de bloqueio me preocupa muito. Eles saem em um grupo grande pedalando, trancando as ruas sem segurança. Queremos chamar à atenção do MP. Eu já tive várias reuniões para avaliar políticas de incentivo ao uso da bicicleta com o Massa Crítica, mas parei porque não posso ficar tendo reuniões sobre o comportamento de terceiros, quando aquele que está participando comigo não está disposto a rever o seu comportamento. Pedimos para que eles nos avisassem dos atos e dos itinerários para ter um planejamento prévio de proteção dos manifestantes e para dar alternativas para o cidadão que está circulando, mas isso não foi feito. Quero que eles cumpram o que todo o promotor de eventos da cidade cumpre.

As manifestações do Senhor Presidente da EPTC demonstram no mínimo desconhecimento, neste sentido de fato é importante que tenha sido instaurado o presente inquérito, para o devido esclarecimento.

É de se dizer que este desconhecimento dos fatos é o mínimo que se pode dizer sobre a posição do Senhor Presidente da EPTC.

Pois, além disto, o que se revelaria na interpretação seriam excessos e inverdades.

A alegação de que as bicicletas seriam levantadas como ameaça é uma irrealidade flagrante e primária, desconsidera o Sr. Capellari o valor relativo e absoluto das bicicletas, objetos que justamente estão no momento sendo cultuados e que são levantados justamente nesta demonstração de valor e apreço, valor este que se assume não só como material, mas sim como valor social e político a ser resgatado, como tema da manifestação.

Não. Ninguém cogita ou ameaça jogar as bicicletas nos automóveis.

Até pelo fato que dependendo da bicicleta e do carro, talvez o valor desta seja superior ao daquele.

Segundo, a alegação de que alguns manifestantes estariam dando tapas nos carros também é inverídica e exagerada.

Exagerada e inverídica no sentido da analogia, onde um tapa seria por definição uma agressão pessoal, que causaria lesão em uma pessoa, neste sentido em relação ao veículo o que poderia acontecer, mesmo em tese, seria o mero toque no veículo ou o dano, não uma lesão pessoal de um tapa. Neste sentido, tocar no veículo não se revela a mesma conduta que se define como um tapa, pois não se constitui lesão, não é portanto conduta ilícita que se possa recriminar ou determinar como “radicalismo”.

Por outro lado, em caso que tenha havido dano material por conta dos tapas em veículos, aí sim seria conduta ilícita sujeita a representação e indenização.

Porém não há qualquer registro neste sentido, nem de que os manifestantes toquem os veículos, nem que tenham causado dano patrimonial a qualquer carro.

As alegações do Presidente da EPTC são portanto exageradas e inverídicas de forma absoluta.

Mas o que se observa de forma transversa nas alegações é a diferença de avaliação dos valores pelo Sr. Capellari, onde este considera um radicalismo o mero toque em num automóvel, mas uma bicicleta este vê como um mero traste que possa ser jogado como uma pedra ou uma barra de ferro. No imaginário do Sr. Capellari a bicicleta quando exposta é um mero peso a ser arremessado para causar dano.

Mas o exagero e a inverdade não terminam nestes detalhes de observação, como já demonstrado os passeios ciclísticos ocorrem em rotina bem conhecida pela EPTC tendo esta inclusive feito acompanhamento durante várias edições.

Estes acompanhamentos que ocorreram se deram de diferentes formas, um foi feito com veículos motorizados, que mostrou-se inadequado, pois as motos retornavam por cima da calçada ou pelo meio das bicicletas causando insegurança e perturbação e bloqueavam o trânsito muito mais que o necessário.

Depois os passeios passaram a ser monitorados por agentes ciclistas, o que se revelou positivo.

Nas últimas edições os passeios têm sido acompanhados por veículos da Brigada Militar, mas estes tem se limitado a acompanhar na retaguarda, sem fazer bloqueio do tráfego ou condução do passeio, o que é também positivo.

Sobre as notificações da EPTC, na última edição do dia 16 de dezembro, eu especialmente tomei a iniciativa de avisar a EPTC, mas esta se negou a receber o ofício, alegando falta de prazo e que o ofício teria que ser protocolado pessoalmente.

Tais exigências de prévia autorização pela EPTC, que, diga-se de passagem, tem vasto conhecimento das ocorrências dos passeios, se revelam ausentes de base legal, portanto arbitrárias, pois não cabe à administração pública autorizar as manifestações sociais ou contingenciá-las conforme pretenda.

Não há portanto busca de aviso pela EPTC, mas sim tentativa de contingenciamento e controle do passeio massa crítica.

Revisamos o teor do texto novamente:

A forma de bloqueio me preocupa muito. Eles saem em um grupo grande pedalando, trancando as ruas sem segurança. Queremos chamar à atenção do MP. Eu já tive várias reuniões para avaliar políticas de incentivo ao uso da bicicleta com o Massa Crítica, mas parei porque não posso ficar tendo reuniões sobre o comportamento de terceiros, quando aquele que está participando comigo não está disposto a rever o seu comportamento. Pedimos para que eles nos avisassem dos atos e dos itinerários para ter um planejamento prévio de proteção dos manifestantes e para dar alternativas para o cidadão que está circulando, mas isso não foi feito. Quero que eles cumpram o que todo o promotor de eventos da cidade cumpre.

A consideração alegada pelo Sr. Capellari, de que ocorreria “bloqueio, trancando as ruas sem segurança”, é ilegal ao Artigo 213 do Código Brasileiro de Trânsito:

Art. 213. Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada:

I – por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa.

II – por agrupamento de veículos, como cortejos, formações militares e outros:

Infração – grave;

Penalidade – multa.

A verdade que o Sr. Capellari admite é que sim houve várias reuniões entre ciclistas, funcionários e autoridades na sede da EPTC, mas a questão destas reuniões foi que a Prefeitura teve um insucesso político em contar com a adesão dos ciclistas por conta de sua negligência com as políticas pública de urbanismo e transporte.

A última reunião que ocorreu, foi a de divulgação do início da obra da ciclovia da Avenida Ipiranga, em tal reunião o Secretário Busatto e o Presidente Capellari em nome do prefeito convidaram os ciclistas para o passeio e para a cerimônia de inauguração da obra.

Porém os ciclistas não estão satisfeitos com a condução da questão pela prefeitura, eis que varias obras são negligenciadas, o plano cicloviário não é observado e as verbas previstas neste instrumento legal são desviadas das obras ciclísticas. Porto Alegre na responsabilidade deste governo municipal é uma cidade muito atrasada em termos de desenvolvimento do ciclismo.

E este atraso se revela em conceito e percepções preconceituosos e equivocados, como os que aqui foram contextualizados. E a “cereja do bolo”, o cúmulo, o ápice, ante todas as aqui observadas irrealidades é a desastrada e politicamente suicida tentativa de criminalização de um movimento social meritório, sobre um tema tão negligenciado em nossa administração.

Porto Alegre, 13/12/2011.

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9 respostas para Respondi de novo!

  1. Jeferson disse:

    Boa.

    Talvez o MP seja um bom árbitro para os desmandos de Vanderlei Carrolari e EPTCar.

    • Aires, MUITO OBRIGADO por ter dedicado tempo e inteligência na redação e encaminhamento de tua resposta ao “Poder Público”. Não sou da área jurídica, mas acredito que teu texto e discurso – dos quais me aproprio também – estão no caminho certo para que nosso propósito de poder se movimentar em bicicletas livremente e em segurança em Porto Alegre seja conhecido por todos e atingido.
      Valeu, mesmo!

  2. Marcelo disse:

    Aires, tu te supera a cada resposta!
    Daqui a pouco vamos encontrar o promotor indo pedalar na Massa Crítica.

  3. Miague disse:

    Não tem mais o que completar nessa resposta, Aires.
    Show de bola!

  4. Felipe Koch disse:

    Aires, assino embaixo.

  5. leonardo monteiro disse:

    Parabéns pela resposta. Nada a acrescentar.

    E afinal de contas, o que o paspalho do Cappelari quer, além de mentir publicamente? Criar polêmica onde não existe?

  6. lobodopampa disse:

    Ayres, você está MANDANDO VER!

    Meus cumprimentos.

    [ ]

    a.

  7. Aldo M. disse:

    Simplesmente magnífico, Aires! Parabéns e obrigado por mais essa tua contribuição. Acho que fica claro para qualquer um quem está agindo de forma séria e meritória e quem está fazendo molecagens e ainda tentando botar a culpa nos outros.

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