Lei de Acesso à Informação Pública

Desde o dia 16 deste mês está em vigor a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei  nº 12.527/2011), lei federal que obriga todos órgãos da Administração Pública em todos níveis e todas esferas a responder às solicitações de informação efetuadas pelos cidadãos, não necessitando apresentar justificativa para o pedido.

A Prefeitura de Porto Alegre disponibilizou na internet um link para que sejam solicitadas as informações.

Como diz no site da Prefeitura:

“Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos  Órgãos e Entidades Municipais”.

O prazo para prestar a informação solicitada é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, havendo justo motivo, do qual será cientificado o requerente.

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. XXXIII, direito fundamental de acesso à informação, que por regra deve ser pública, sendo exceção o sigilo.

Segundo o art. 32, §2º da referida Lei, responderá por improbidade administrativa o agente que recusar o fornecimento da informação solicitada.

Solicitei duas informações:

1º) Solicito que seja informada a quantidade de multas aplicadas pela EPTC em desrespeito aos arts. 169, 181, 193, 197 e 220 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97 nos últimos cinco anos (enumeradas por mês). Caso não tenham sido aplicadas as referidas multas, solicito que seja informado o motivo da não aplicação.

Justificativa: a exemplo do Estado de São Paulo, os agentes de trânsito devem estar preparados para multar os motoristas que põem em risco a vida de ciclistas.

Assim está o andamento do pedido:

2º) Solicito que seja informada a data de publicação no diário oficial da convocação para audiência pública realizada em cumprimento ao art. 39 da Lei nº 8.666/93 relativo às obras de mobilidade urbana que serão realizadas em Porto Alegre para a Copa do Mundo de 2014: BRT – Av. João Pessoa, BRT – Av. Bento Gonçalves, Duplicação da Avenida Tronco, Duplicação da Rua Voluntários da Pátria, Prolongamento da Avenida Severo Dullius, Implantação de 5 “Obras de Arte” na III Perimetral, Duplicação da Avenida Beira-Rio e Obras na Avenida Padre Cacique.

Justificativa: como pressuposto para realização das licitações para obras de mobilidade urbana, a referida lei prevê: “Art. 39.  Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c” desta Lei (R$ 150.000.000,00), o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados”. Desta forma, se não houve a audiência pública, os editais de licitação destas obras são ilegais.

Andamento:

O link para acompanhar os pedidos pode ser consultado aqui.

Quando (Se) forem respondidas as solicitações, disponibilizarei aqui neste blog para divulgação.

Solicite também informações que entenda importante, divulgue e compartilhe. Exerça sua cidadania.

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8 respostas para Lei de Acesso à Informação Pública

  1. marcelosgarbossa disse:

    Parabéns pela iniciativa!!!!!

  2. É possível usar esse mesmo canal para solicitar detalhes da compra das bikes super-faturadas pela EPTC ?

  3. andre gomide disse:

    colegas, não lembro o período, mas houve audiência pública na câmara municipal para discutir as obras de mobilidade para copa, junto com diversar outras.
    Infelizmente, este tipo de informação é mantido no “segredo do diário oficial”,

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